O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. A sessão tem impacto direto na elegibilidade de políticos como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda para as eleições de 2026.
A controvérsia centra-se na mudança no prazo de inelegibilidade, que passou a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado ou da renúncia ao mandato. Além disso, a nova regra limita o período máximo de inelegibilidade a 12 anos, independentemente do número de condenações.
Partido Rede Sustentabilidade contestou as alterações no fim de 2025, alegando que elas desfiguraram normas de proteção à probidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade da norma, argumentando que o presidente Lula vetou trechos considerados inconstitucionais. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão de mudanças específicas, como a contagem do período de inelegibilidade em condenações diferentes pelos mesmos fatos.
Entidades civis, incluindo o Instituto Não Aceito Corrupção, também criticaram as mudanças, afirmando que representam retrocesso na proteção à integridade eleitoral. A decisão do STF deverá definir o futuro político de diversas lideranças antes das próximas eleições.