O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira o julgamento para determinar a constitucionalidade das mudanças na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso em 2025. A análise terá impacto direto na elegibilidade de políticos como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, que podem ficar impedidos de concorrer às eleições de 2026.
A controvérsia centra-se na validade das alterações no prazo de inelegibilidade. Com as mudanças, o período começa a contar a partir da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, e não mais após o cumprimento total da pena, como previsto anteriormente. Ainda assim, a nova norma estabelece um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade, independentemente do número de condenações.
O partido Rede Sustentabilidade questionou a alteração, alegando que ela descaracterizou as proteções à probidade e moralidade na administração pública. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as mudanças, afirmando que o texto preservou o prazo de oito anos e aprimorou o sistema, com o aval do presidente Lula na vetação de artigos considerados inconstitucionais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão de três mudanças, incluindo a que limita a contagem do período de inelegibilidade em condenações por fatos semelhantes, além de contestar a regra que permite a diplomação após o registro da candidatura. Gonet alertou que a contagem simultânea de períodos de inelegibilidade, em alguns casos, é inconstitucional, especialmente quando o condenado já tem os direitos políticos suspensos.
Entidades da sociedade civil, como o Instituto Não Aceito Corrupção, também manifestaram-se contrariamente às mudanças, considerando-as um retrocesso na proteção à integridade eleitoral. O julgamento do STF, iniciado nesta sexta-feira, continuará analisando esses pontos, com forte repercussão para o cenário político nacional.