O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade das alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso. A decisão determinará se as mudanças podem ser aplicadas nas eleições de 2026 e quais políticos poderão disputar os cargos.
O foco da discussão é a validade das alterações no prazo de inelegibilidade. As mudanças contêm um novo cronograma, que passa a contar o período de inelegibilidade a partir da condenação em órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, além de limitar o tempo máximo de inelegibilidade a 12 anos, independentemente do número de condenações.
As mudanças são contestadas pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que elas desfiguraram regras de proteção à probidade. O partido pede a suspensão dos efeitos da lei e sua invalidação. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defende as alterações, afirmando que elas preservaram o prazo de oito anos e racionalizaram o sistema, sob respaldo do veto presidencial a trechos considerados inconstitucionais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, questiona pontos específicos, como a contagem do período de inelegibilidade em condenações diferentes pelos mesmos fatos e a possibilidade de revisão de causas de inelegibilidade após o registro de candidatura. A sociedade civil também manifesta preocupação, apontando retrocesso na proteção à integridade eleitoral.