O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira a analisar se as alterações realizadas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa são constitucionais e se podem ser aplicadas nas eleições de 2026. A sessão tem impacto direto sobre figuras políticas como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, que podem ficar inelegíveis.
A discussão centra-se na validade das alterações no período de inelegibilidade. Antes, o prazo de oito anos começava a contar somente após o cumprimento integral da pena, muitas vezes resultando em inabilitações superiores a 8 ou 20 anos. Com as mudanças aprovadas, o período conta-se a partir da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, com limite máximo de 12 anos, independentemente de acumulação de processos.
O partido Rede Sustentabilidade questionou as alterações ao fim de 2022, alegando que elas desfiguraram regras de proteção à moralidade. Já a Advocacia-Geral da União defendeu a constitucionalidade das mudanças, afirmando que o texto preservou o prazo de oito anos e que o presidente Lula vetou artigos inconstitucionais. O procurador-geral da República contestou três pontos, incluindo a possibilidade de contagem simultânea de períodos de inelegibilidade após condenações distintas.
Entidades civis, como o Instituto Não Aceito Corrupção, também criticaram as mudanças, que consideram um retrocesso na proteção à probidade e à integridade eleitoral. A decisão do STF será decisiva para definir se políticos condenados poderão disputar as próximas eleições.