O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira ao julgamento que vai decidir a constitucionalidade das alterações nas regras da Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso Nacional. A análise tem impacto direto na elegibilidade de políticos como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, que podem ficar impossibilitados de concorrer nas próximas eleições.
As mudanças questionadas alteraram o prazo de inelegibilidade, que antes começava a contar somente após o cumprimento integral da punição, podendo chegar a 15 ou 20 anos. Com a nova redação, esse período passa a contar a partir da condenação por órgão colegiado ou pela renúncia ao mandato, além de estabelecer um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, independentemente do número de processos.
O partido Rede Sustentabilidade pediu a suspensão cautelar da norma, alegando que as alterações desfigurarão regras que protegem a probidade e moralidade administrativa. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade das mudanças, afirmando que o texto preservou o prazo de oito anos e aprimorou o sistema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também questionou pontos específicos, incluindo a contagem do período de inelegibilidade em condenações acumuladas e mudanças na análise de causas após o registro de candidaturas.
Entidades civis, como o Instituto Não Aceito Corrupção, manifestaram-se contrariamente às alterações, classificando-as como retrocesso no combate à corrupção e à integridade eleitoral. O julgamento do STF busca definir o futuro político de figuras envolvidas em processos que podem inviabilizar suas candidaturas nas eleições de 2026.