O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade das mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso. A decisão vai impactar candidaturas na eleição de 2026, incluindo nomes como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda. O tribunal analisa se as alterações, que modificaram o prazo de inelegibilidade, podem ser aplicadas já nesta disputa eleitoral.
Antes das mudanças, o período de oito anos de inelegibilidade começava após o cumprimento integral da pena. Com a alteração, o tempo passa a contar a partir da condenação em órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, com um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade, independentemente de acumulação de processos.
O PT de Rede Sustentabilidade acionou o STF no final de 2025, alegando que as mudanças comprometeram as regras de moralidade administrativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade da legislação, afirmando que ela manteve o prazo de oito anos e aprimorou a racionalidade do sistema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionou pontos específicos, incluindo a possibilidade de contagem dupla de períodos de inelegibilidade e a suspensão do direito de candidatura após alterações na situação do candidato.
Entidades da sociedade civil, como o Instituto Não Aceito Corrupção, consideraram as mudanças um retrocesso na proteção à moralidade eleitoral. O julgamento do STF é visto como decisivo para o funcionamento do sistema político e eleitoral brasileiro.