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A Receita Federal informou nesta sexta-feira (13) que o perdão das dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente. O benefício vale mesmo para débitos parcelados ou em cobrança e não exige pedido do contribuinte.
A medida cobre a parcela do INSS incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, o alcance vai até os débitos referentes a agosto de 2026. Os valores de ICMS e ISS cobrados na mesma guia não estão incluídos e continuam devidos a estados e municípios.
As dívidas e os parcelamentos permanecerão válidos até 31 de dezembro, e o perdão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o MEI que continuar nessa condição deverá pagar em dia o DAS referente aos meses de janeiro a junho de 2027. O não pagamento cancelará o perdão e fará as dívidas voltarem a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem já baixou o registro ou deixou de ser MEI. Parcelamentos compostos apenas por essas dívidas serão encerrados automaticamente, enquanto aqueles que também incluem ICMS e ISS serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.
Quem questiona os débitos na Justiça não terá o cancelamento automático. Para obter o benefício, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento.
A declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o instituto analise se os respectivos meses contarão como tempo de contribuição.
A situação do contribuinte pode ser consultada no portal e-CAC. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União permanecem sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultados no portal Regularize.
A lei que criou o benefício foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. Segundo o governo, o perdão pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
A mesma lei eleva o limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A norma também permite que o MEI contrate até dois empregados.
Fonte: O Globo
