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O Senado votará na terça-feira, 17 de novembro, uma emenda que retira do pacote fiscal do governo a autorização para limitar o uso de créditos tributários já reconhecidos em favor das empresas. A proposta, apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), está entre quatro emendas que serão analisadas após a aprovação do texto-base.
O projeto de lei complementar prevê impacto positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade desse resultado, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, viria de medidas que aumentam a arrecadação das empresas.
A limitação permitiria ao Executivo restringir a compensação de créditos tributários usados pelas companhias para abater impostos devidos à União. A medida poderia representar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, valor equivalente ao bloqueio previsto nas despesas orçamentárias.
Alan Rick afirma que a compensação está prevista em lei e que o projeto não estabelece teto, prazo ou correção para a restrição. Segundo o senador, a mudança pressionaria o caixa das empresas e poderia gerar riscos antes da implementação da reforma tributária, prevista para janeiro, com a extinção do PIS/Pasep e da Cofins e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As Confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) também criticam a medida. Para Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, a restrição afetaria exportadores e produtores de itens da cesta básica e poderia abalar a confiança na reforma tributária.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação da emenda exige maioria absoluta de 41 senadores. O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31, após negociações entre o governo e líderes partidários.
Fonte: O Globo
