O Senado aprovou em 15 de outubro de 2026, por 78 votos a zero, o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados.
O texto eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, os limites mensais serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
A medida também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que eles recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
Segundo cálculos do governo, o aumento do teto terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto prevê o perdão integral dos créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara ampliou a medida para incluir também débitos ainda não inscritos, elevando o alcance estimado para R$ 16 bilhões e gerando custo adicional de cerca de R$ 3 bilhões.
Para manter a remissão, o beneficiário deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.
Embora a lei possa ser publicada ainda em 2026, as novas regras produzirão efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027. O MEI foi criado em 2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores; atualmente, o regime reúne cerca de 17 milhões de inscritos.
As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. O programa também prevê depósitos de R$ 5 mil para até 1 milhão de MEIs, compra de dívidas bancárias de empreendedores e dispensa de nota fiscal em operações com pessoas físicas, iniciativas que ainda não foram integralmente implementadas ou votadas pelo Congresso.
Fonte: O Globo