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A Receita Federal cancelará automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, dívidas de contribuição previdenciária de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O contribuinte não precisará fazer pedido, informou o órgão.
A remissão abrange a parcela do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com juros e multas. Débitos de ICMS e ISS não serão perdoados, e valores já pagos não serão devolvidos.
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos. Parcelamentos compostos apenas por contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados; os que também incluírem outros débitos serão recalculados.
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício. Se não cumprir a condição, as dívidas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI.
Contribuintes que discutem os débitos na Justiça terão de desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI continua obrigatória, inclusive para anos anteriores.
Fonte: Agência Brasil