Favoritos e preferências ficam neste navegador, sem precisar de cadastro.
O Senado aprovou em 12 de novembro um projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem gerar impacto positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Segundo estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões desse resultado viriam de medidas que ampliam a arrecadação sobre empresas.
A principal proposta limita o uso de créditos tributários pelas companhias para abater impostos devidos à União. Na prática, as empresas teriam de desembolsar mais recursos para quitar os tributos, enquanto os créditos continuariam registrados como valores a receber do governo.
A consultoria estima que a trava sobre os créditos produziria um efeito entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O projeto também amplia de 10% para 20% a redução de benefícios tributários adotada neste ano.
Entidades empresariais criticaram as medidas. A Abrasca classificou a restrição como um empréstimo compulsório disfarçado, enquanto a CNI pediu a retirada da trava e afirmou que ela pode atingir exportadores e produtores de itens da cesta básica.
Para os tributaristas Eduardo Lustosa e Hermano Barbosa, a mudança compromete o caixa e a liquidez das companhias em um cenário de crédito caro. Eles também disseram que a regulamentação pode dar ao Poder Executivo margem para limitar o volume de créditos disponível aos contribuintes.
O pacote ainda eleva a margem de lucro presumido usada no cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida pode afetar empresas médias, com faturamento anual de até R$ 78 milhões, além de aumentar a pressão sobre atacadistas e varejistas com margens estreitas, segundo avaliação da CNC.
O texto prevê ainda economia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões com a ampliação do contingenciamento para o centro da meta de resultado primário. Também inclui o adiamento de R$ 3 bilhões por ano em repasses da Lei Kandir e a limitação de supersalários, com economia estimada em R$ 3 bilhões.
Outras entidades, como IBP, Fiemg, Fiesp e Firjan, alertaram para possíveis impactos sobre créditos de PIS e Cofins, investimentos, ciência e inovação e a confiança na Reforma Tributária.
Fonte: O Globo
