Favoritos e preferências ficam neste navegador, sem precisar de cadastro.
O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), encerrou em 9 de novembro a ação civil pública que poderia levar a vereadora Jessicão, deputada estadual mais votada no Paraná, a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
O magistrado declarou que a Justiça do Trabalho não é competente para analisar o caso. Segundo a decisão, Jéssica Ramos Moreno não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra e não participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) após o recebimento de mais de 100 denúncias sobre uma publicação de Jessicão na plataforma X. No texto, publicado em 25 de outubro, ela orientava empresários a demitir funcionários que tivessem votado no PT e afirmava que o voto deles prejudicaria os negócios.
Para o MPT-PR, a mensagem caracterizaria assédio eleitoral e incentivaria práticas discriminatórias nas relações de trabalho. O órgão pediu indenização de R$ 1 milhão, valor correspondente a R$ 1 por visualização da postagem, que alcançou mais de 1 milhão de visualizações em poucas horas.
O juiz afirmou que eventual lesão trabalhista dependeria da decisão autônoma de terceiros e que a conduta atribuída à parlamentar, por meio de uma publicação em rede social, não estaria inserida na dinâmica das relações de trabalho.
Após a decisão, Jessicão escreveu no X que a Justiça havia sido feita e declarou estar com a "consciência tranquila". Em manifestação anterior, ela havia afirmado que continuaria a se expressar dentro dos limites da Constituição e das leis, citando a liberdade de expressão e o direito ao debate político.
Fonte: O Globo