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A composição oficial da Comissão de Segurança Pública do Senado ainda lista Flávio Bolsonaro como presidente e Hamilton Mourão como integrante titular. A página, datada de 6 de novembro de 2026, não registra a formalização de uma mudança no comando do colegiado.
Para assumir a presidência, Mourão precisaria ser escolhido conforme as regras do Senado. O Regimento Interno determina que os presidentes e vice-presidentes das comissões sejam eleitos pelos integrantes do colegiado, em escrutínio secreto. Uma eventual escolha por aclamação não substitui esse procedimento formal.
A regra para preencher o cargo depende da situação. Se houver vacância da presidência ou da vice-presidência, o regimento prevê eleição nos cinco dias úteis seguintes, exceto quando faltarem 60 dias ou menos para o fim do mandato. A página oficial da comissão, porém, não registra a formalização de uma troca até a data indicada.
O regimento também diferencia vacância de ausência. Se o presidente e o vice-presidente não estiverem presentes em uma reunião, a sessão é conduzida pelo integrante titular mais idoso da comissão. Essa substituição na condução dos trabalhos não equivale à eleição de um novo presidente.
A presidência organiza parte do funcionamento do colegiado: cabe ao presidente dirigir os trabalhos, designar relatores, convocar reuniões extraordinárias e desempatar votações ostensivas. As decisões sobre as matérias, contudo, são tomadas pela comissão, de acordo com os procedimentos de votação aplicáveis.
Mourão aparece entre os titulares da CSP pelo bloco Aliança. A comissão tem 19 vagas de titulares e outras 19 de suplentes; ser integrante do colegiado e ocupar sua presidência são condições distintas. Portanto, a condição de titular, por si só, não formaliza a ocupação do cargo de presidente.
A comissão trata de temas como policiamento, sistema penitenciário, prevenção da violência, combate ao crime organizado e às drogas, controle de armas e proteção de vítimas e testemunhas. No primeiro semestre de 2026, segundo balanço divulgado pelo colegiado em julho, foram realizadas 12 reuniões, incluindo duas audiências públicas; 31 matérias legislativas foram deliberadas e 11 requerimentos, aprovados.
A agenda legislativa da comissão continuava em andamento em 6 de novembro. A ficha do PL 1.162/2026 indicava prazo para apresentação de emendas entre os dias 5 e 11 daquele mês. Já o plano de trabalho de avaliação de política pública previa a apreciação e a aprovação do relatório final pelo colegiado em 11 de dezembro de 2026.
Fontes: Senado Federal — Composição da Comissão de Segurança Pública; Senado Federal — Regimento Interno do Senado Federal; Senado Federal — CSP, comunicados da comissão e balanço de atividades; Agência Senado — CSP aprova campanhas contra assédio sexual no transporte público; Senado Federal — Tramitação do PL 1.162/2026; Senado Federal — Plano de trabalho de avaliação de política pública da CSP