O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 24 de setembro de 2026 enviar ao plenário da Corte o processo sobre o pagamento de precatórios a usinas do setor sucroalcooleiro. O caso envolve risco estimado em R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.
A decisão tem efeito imediato e ainda será submetida a referendo da Segunda Turma do STF. A sessão do plenário virtual, prevista para começar nesta sexta-feira (25), foi mantida e deverá analisar a transferência do processo; a votação está prevista até 2 de outubro.
O plenário deverá discutir se o entendimento de repercussão geral do Tema 826 se aplica a processos nos quais a União foi condenada definitivamente a indenizar usinas com base em estudos genéricos, e não individualizados, sobre prejuízos causados pela política de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
A jurisprudência do Supremo exige a comprovação do dano por perícia técnica. Gilmar afirmou, porém, que o tribunal tem adotado interpretações diferentes em casos concretos: algumas decisões aplicam o Tema 826 mesmo quando há condenação transitada em julgado, enquanto outras afastam a incidência do entendimento para preservar a coisa julgada.
Segundo o ministro, a divergência exige uma decisão uniformizadora do plenário. A controvérsia ganhou novo foco após mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicarem interesse de integrantes da chamada "Turma do KN" em um voto do ministro Kassio Nunes Marques sobre o tema.
As mensagens também mencionam um contrato do Banco Master com o escritório do qual faz parte Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para atuar em processos relacionados às indenizações do setor sucroalcooleiro.
Newton e Camilla aparecem nas conversas como integrantes da chamada "Turma do KN", expressão associada a Nunes Marques. Camilla também é apresentada nas mensagens comemorando com Vorcaro um voto do ministro sobre a tese jurídica envolvendo as indenizações.
Nunes Marques afirmou que o julgamento citado nas mensagens não envolvia processos de interesse de Vorcaro e que seu voto tratava de uma tese jurídica de alcance geral. O ministro também declarou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master.
Fonte: O Globo