O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira o julgamento que decidirá se as alterações feitas na Lei da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional são constitucionais e se poderão ser aplicadas nas eleições de 2026. A decisão impactará a elegibilidade de políticos como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, que podem ficar impedidos de concorrer.
A discussão centra-se na validade das mudanças no prazo de inelegibilidade. Antes, o período de oito anos começava a contar após o cumprimento integral da pena, o que poderia impedir candidatos por até 15 ou 20 anos. Com as alterações, o prazo passou a contar a partir da condenação em órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, estabelecendo um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade, independentemente do número de processos.
O partido Rede Sustentabilidade entrou com pedido questionando a norma, alegando que ela desfigurou importantes regras de proteção à moralidade administrativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade das mudanças, enquanto o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão de pontos específicos, como a contagem do período de inelegibilidade em condenações distintas pelos mesmos fatos.
Entidades civis, como o Instituto Não Aceito Corrupção, também criticaram a norma, considerando-na um retrocesso na proteção contra a corrupção e a integridade eleitoral. A decisão do STF terá efeito direto nas eleições deste ano, definindo quem poderá ou não concorrer ao cargo público.