O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira o julgamento para definir se as alterações na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso, são constitucionais e podem ser usadas nas eleições de 2026. A decisão impactará a elegibilidade de figuras como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda, que podem ser impedidas de concorrer.
A controvérsia gira em torno do prazo de inelegibilidade. Antes, o período de oito anos começava após o cumprimento total da pena, podendo chegar a 20 anos de inabilitação. Com as mudanças, ele passa a contar a partir da condenação em órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, limitando-se a 12 anos, independentemente de processos acumulados.
O partido Rede Sustentabilidade acionou o STF em 2025, alegando que as modificações desfiguraram as regras de probidade e moralidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade das alterações, argumentando que o presidente Lula vetou artigos considerados inconstitucionais. Já o procurador-geral da República questiona pontos específicos, como a contagem do prazo em condenações diferentes pelos mesmos fatos, e avalia que alguns dispositivos ferem a Constituição.
Entidades da sociedade civil também se posicionaram contra as mudanças. O Instituto Não Aceito Corrupção afirma que as alterações representam retrocesso na proteção à probidade administrativa e à integridade eleitoral.
O julgamento do STF, ocorrido nesta sexta-feira, será decisivo para o futuro político de vários líderes e para a integridade do processo eleitoral de 2026.