O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira a análise sobre a constitucionalidade das alterações feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. As modificações, que flexibilizaram pontos da norma, podem impactar candidaturas de políticos condenados ou com processos pendentes, incluindo nomes como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.
A discussão centra-se na validade das mudanças no prazo de inelegibilidade, que antes começava a contar após o cumprimento integral da pena, podendo ultrapassar 15 ou 20 anos. Com as alterações, esse período passa a contar a partir da condenação colegiada ou da renúncia ao mandato, limitando-o a 12 anos, independentemente do número de processos.
O partido Rede Sustentabilidade questionou as mudanças, alegando que elas desfiguraramm regras de proteção à moralidade administrativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade, argumentando que o veto presidencial garantiu a preservação do prazo de oito anos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão de três pontos específicos, incluindo a regra que permite a contagem de inelegibilidade a partir da primeira condenação em processos diferentes pelo mesmo fato.
Entidades da sociedade civil, como o Instituto Não Aceito Corrupção, também criticaram as alterações, afirmando que representam um retrocesso na proteção à probidade e à integridade eleitoral. A decisão do STF terá impacto direto na elegibilidade de políticos e na legitimidade do processo eleitoral de 2026.