O Congresso Nacional confirmou, na quinta-feira (21), a revogação de vetos do presidente Luiz Luiz çácio Lula da Silva que impediam a execução de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre eles, está a autorização para que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam firmar convênios e receber recursos federais.
Com a decisão, os dispositivos da lei passam a valer e serão promulgados. A medida permite que cidades inadimplentes não dependam de regularidade fiscal para emitir notas de empenho, realizar transferências e assinarem convênios ou doarem bens e materiais.
O veto de Lula foi baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que regula a responsabilidade na gestão fiscal e exige adimplência para transferências voluntárias. O governo afirmou ainda que as exceções já estão previstas na legislação, incluindo projetos de saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares. Segundo o governo, permitir concessões mesmo com inadimplência contraria regras constitucionais que proíbam beneficiar quem dever à Seguridade Social.
Ao todo, a decisão beneficiará cerca de 3,1 mil municípios, que não precisarão mais comprovar regularidade fiscal para receber recursos federais. Outros dois trechos da lei, que tratam de destinação de recursos para rodovias estaduais, municipais e malhas hidroviárias, também foram mantidos. O veto do governo quanto à doação de bens em período eleitoral também foi derrubado.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que a decisão visa atender aos pequenos municípios. Ele também destacou que o governo manteve a mesma posição sobre a comunicação de doações durante o período eleitoral, que sofre restrições para evitar uso eleitoral da administração pública. Ao todo, a Presidência vetou 44 dispositivos da LDO 2026, enquanto o Congresso ainda avalia outros 40 vetos.