A minirreforma eleitoral aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados foi por votação rápida e simbólica, sem registro de votos no painel. O texto altera regras de prestação de contas, limita multas e autoriza envio de mensagens em massa a eleitores cadastrados. A proposta agora segue para o Senado, onde pode passar por ajustes antes de eventual sanção presidencial.
Críticas de entidades da sociedade civil, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apontam que a medida diminui a fiscalização e favorece o uso de recursos públicos. A nota do movimento afirma que o projeto representa "grave retrocesso" ao flexibilizar o controle sobre os fundos partidário e eleitoral, além de facilitar fusões partidárias e ampliar o envio de mensagens automatizadas, potencializando a desinformação.
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende as mudanças, alegando que o projeto ajusta a Lei dos Partidos para melhorar a gestão, garantir segurança jurídica e alinhar a fiscalização com princípios constitucionais. Entre as principais alterações estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, proibição de bloqueio de recursos do Fundo Partidário, envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados, além da redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, de cinco para três anos, e a possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.
Especialistas alertam que essas mudanças podem diminuir a efetividade das punições e dificultar a fiscalização. A proibição de penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, por exemplo, restringe ações judiciais para cobrança de dívidas, enquanto o corte do prazo de julgamento aumenta o risco de processos serem encerrados sem decisão definitiva.
Na área de propaganda, a autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menos controle, abrindo espaço para maior disseminação de conteúdo em massa. O projeto também prevê que cada diretório partidário seja responsável apenas por suas próprias irregularidades, dificultando ações mais amplas da Justiça.
O movimento criticou ainda o trâmite na Câmara, considerado precipitado, sem debates públicos necessários. A entidade espera que o Senado promova discussão ampla para evitar retrocessos na transparência e na integridade eleitoral.