Nesta quinta-feira (21), o Congresso Nacional anulou quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os dispositivos derrubados, está a autorização para municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União realizarem convênios e receber recursos federais. Com a decisão, esses trechos passam a valer, aguardando promulgação.
O trecho aprovado determina que esses municípios não precisarão estar em dia com suas obrigações fiscais para emitir notas de empenho, fazer transferências de recursos, firmar convênios ou doar bens, materiais e insumos.
O governo justificou o veto argumentando que a obrigatoriedade de adimplência fiscal para transferências voluntárias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como norma ordinária e temporária, não deveria dispensar o cumprimento dessa lei complementar.
Segundo o governo, exceções relacionadas a ações de saúde, educação, assistência social, emendas parlamentares já estão contempladas na legislação. Além disso, a dispensa de adimplência viola o Artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição, que proíbe beneficiar quem deve à Seguridade Social.
Ao todo, cerca de 3,1 mil municípios podem ser beneficiados com a decisão. Outros dois trechos da LDO também foram aprovados: um que prevê recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, e outro para a doação de bens pelo governo em período eleitoral.
O governo argumentou que esses dispositivos ampliam excessivamente as competências da União, o que poderia afetar a finalidade dos programas. Além disso, o veto ao dispositivo que permite doações eleitorais foi justificado pelo fato de a norma não estar relacionada às funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a revogação dos quatro vetos para beneficiar pequenos municípios, mantendo, porém, a restrição às doações durante o período eleitoral.
Ao todo, o presidente vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. A análise de outros 40 vetos ainda está pendente no Congresso.
Fonte: Agência Brasil