O Congresso Nacional anulou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Ciro Nogueira afirma que, se Flávio Bolsonaro for culpado, deve pagar por isso à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre eles está um que permite a municípios com até 65 mil habitantes, inadimplentes com a União, firmar convênios e receber recursos federais. Com essa decisão, os dispositivos passam a valer e aguardam promulgação.
A norma que passa a valer dispensa esses municípios de estarem em dia com a órçamento para emitir notas de empenho, realizar transferências, firmar convênios e doar bens ou insumos.
O governo Federal argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige adimplência para transferências voluntárias, e que exceções já estão previstas em legislação. Alega ainda que a dispensa viola artigo da Constituição que proíbe beneficiar quem deve contribuições à Seguridade Social.
Segundo o parlamento, aproximadamente 3,1 mil municípios serão beneficiados com a decisão.
Outros dois trechos da LDO, também vetados, autorizavam recursos para construção e manutenções de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, embora não sejam de competência federal. O governo justificou que isso amplia excessivamente as exceções à competência da União, o que poderia descaracterizar os objetivos do orçamento.
O veto ao dispositivo que permitia doações públicas em período eleitoral também foi derrubado. O governo argumentou que essa medida não pertence às atribuições da LDO, que não deve criar exceções ao direito eleitoral.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a decisão visa atender os pequenos municípios. Ele ressaltou, no entanto, que o governo manteve sua posição contrária ao vetor relativo às doações eleitorais, que restringe ações públicas durante o período eleitoral. O presidente do Senado ainda precisa analisar os demais 40 vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.