O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quinta-feira (26/03/2026) a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação da CPI do INSS. O foco da Corte será diferenciar a instauração do funcionamento de comissões parlamentares de inquérito. Ministros avaliam que o julgamento pode definir parâmetros sobre a atuação do Judiciário em relação ao Congresso.
A jurisprudência do STF garante o direito de minorias parlamentares para instaurar CPIs, como na CPI da Covid em 2021, sob determinação do ministro Luís Roberto Barroso. Contudo, a prorrogação das comissões pode ter regras próprias, ligadas à gestão interna do Legislativo.
A decisão de Mendonça, que permitiu a continuidade da CPI após impasse no Senado, foi vista por parlamentares e parte do tribunal como interferência legislativa. Isso gerou tensão com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A tendência predominante no STF é a derrubada da liminar, o que representaria uma derrota para Mendonça. A reversão se baseia na distinção entre a criação e a prorrogação de CPIs, e na necessidade de autocontenção judicial na gestão interna das Casas Legislativas.
Por outro lado, uma ala da Corte defende que a decisão de Mendonça protege o direito das minorias e que sua reversão poderia fragilizar esse instrumento. Há também preocupação com a imagem do tribunal e a pressão pública por investigações.