O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou a Advocacia do Senado para analisar possíveis saídas jurídicas após o ministro do STF André Mendonça determinar a prorrogação da CPMI do INSS. A decisão de Mendonça, dada na noite de segunda-feira (23), exige que a Mesa do Congresso receba e leia em até 48 horas o requerimento de prorrogação da comissão. Alcolumbre teria sido surpreendido com o teor e o tom da decisão.
O pedido de prorrogação foi acolhido por Mendonça após recurso do presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), do relator Alfredo Gaspar (União-AL) e do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). A comissão, que investiga o INSS e o Banco Master, tem prazo para encerrar os trabalhos no próximo dia 28 e a oposição defendia a extensão por mais 120 dias.
O ministro afirmou em sua decisão que o recebimento e a leitura do requerimento são atos vinculados e não dependem de avaliação política. Mendonça argumentou que a omissão administrativa não pode comprometer o direito da minoria parlamentar de investigar. Caso a ordem não seja cumprida, o requerimento será considerado automaticamente lido, permitindo a continuidade dos trabalhos da CPI.