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O Senado deverá definir até 15 de dezembro, por meio de uma resolução, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta em 11,3%. Calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com a Receita Federal ao longo de oito meses, o percentual supera a estimativa anterior, de 9,21%.
Nesta terça-feira, 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de uma audiência pública sobre o tema, às 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Também participam o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo. O encontro foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que cobra esclarecimentos sobre os critérios do cálculo, segundo O Globo.
O TCU apresentou ao Senado um relatório técnico que recomenda a alíquota de 11,3%. O objetivo do cálculo é estabelecer um percentual que permita substituir a arrecadação dos tributos atuais e preservar a neutralidade da reforma tributária. A CBS será a parcela federal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que também terá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios.
A alíquota de referência não será necessariamente aplicada de forma uniforme a todos os produtos e serviços. A regulamentação prevê reduções, isenções e tratamentos diferenciados para determinados setores; por isso, a cobrança efetiva dependerá do produto ou serviço e das regras aplicáveis.
Eduardo Braga (MDB-AM), relator da alíquota na CAE e da reforma tributária no Senado, afirmou que o percentual surpreendeu os parlamentares por superar as projeções consideradas durante a discussão da reforma. Ele defendeu uma análise aprofundada antes da decisão. “Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% para a CBS. Vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate”, disse.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. Para o primeiro ano do novo sistema, o Ministério da Fazenda pretende encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para conceder às empresas 30 dias adicionais para concluir o pagamento do tributo. A proposta ainda depende de aprovação dos parlamentares.
Pelo modelo previsto, as empresas fariam um recolhimento estimado no mês seguinte às operações e um acerto definitivo no mês posterior. Assim, vendas realizadas em janeiro teriam um pagamento estimado em fevereiro e o ajuste final em março.
A ampliação do prazo busca dar às empresas mais tempo para conferir os valores devidos e os créditos tributários disponíveis. Com as novas regras, o aproveitamento dos créditos ficará condicionado ao recolhimento do imposto pelo fornecedor, o que poderá criar um intervalo entre a operação e a liberação dos créditos e pressionar o caixa das empresas.
A Receita Federal espera que as dificuldades diminuam com a implementação do split payment, mecanismo que separará e recolherá automaticamente o imposto no momento do pagamento das operações. A entrada em funcionamento está prevista a partir de agosto de 2027.