Pernambuco prevê abatimento de até 70% em dívidas de IPVA inscritas na dívida ativa

Contribuintes de Pernambuco com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa podem obter redução de 70% do crédito tributário ao pagar à vista ou de 50% se parcelarem em até 36 vezes, segundo reportagem da Folha de Pernambuco. A medida integra o Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026) e alcança dívidas relativas a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.

Nas duas modalidades, o valor pago não pode ser inferior ao imposto atualizado. Para motocicletas e veículos similares, o programa prevê redução integral de multas e juros no pagamento à vista.

O PERC 2026 foi regulamentado pela Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, e também abrange débitos de ICMS, ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio. As condições e os prazos variam conforme o tributo e a forma de pagamento, de acordo com a reportagem.

Segundo o texto, a adesão implica reconhecimento irretratável da dívida e desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relacionados aos débitos incluídos. Para dívidas inscritas em dívida ativa, também são previstos honorários e encargos de 10% sobre o valor reduzido.

Fontes: Pernambuco oferece descontos de até 95% para regularização de dívidas tributárias