Sete anos após reforma, advogados discutem economia e custo social

A Emenda Constitucional 103/2019 completou sete anos de vigência em 13 de novembro, segundo artigo do advogado previdenciário João Badari. Em textos sobre o marco, Badari e o também advogado Jefferson Maleski defendem que o balanço da reforma considere tanto a sustentabilidade financeira quanto os efeitos das regras sobre os beneficiários.

Badari afirma que o Congresso deveria reavaliar critérios que, em sua avaliação, podem reduzir a proteção de pessoas incapacitadas para o trabalho e de dependentes de segurados falecidos. Ele destaca que, nos casos não acidentários, a aposentadoria por incapacidade permanente parte, em regra, de 60% da média das contribuições, enquanto o auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91% do salário de benefício, observados os limites legais.

O advogado também aponta diferença entre a finalidade protetiva da aposentadoria especial e a exigência de idade mínima criada pela reforma. Segundo seu artigo, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional em junho de 2026, no julgamento da ADI 6.309. Badari ressalva que outros dispositivos questionados foram mantidos e que a decisão judicial sobre a validade das regras não impede mudanças legislativas.

Maleski avalia que a contenção de despesas pode ter transferido parte dos custos para trabalhadores e famílias. Em seu texto, cita estimativa da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, de que a reforma reduziria em R$ 670,9 bilhões os gastos do Regime Geral de Previdência Social entre 2020 e 2029. O número é uma projeção, não um balanço de economia efetivamente realizada.

Os dois artigos abordam ainda mudanças na pensão por morte. A regra geral citada prevê cota familiar de 50% do valor de referência, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Para Badari, a aprovação constitucional não torna a regra imune a aperfeiçoamentos; Maleski sustenta que a redução da proteção pode afetar a renda de famílias que perdem o provedor.

Ambos reconhecem a relevância do equilíbrio financeiro do sistema, mas defendem que seus efeitos sociais também sejam considerados. Badari propõe uma avaliação baseada em dados sobre benefícios, renda familiar e resultados fiscais; Maleski argumenta que o endurecimento das regras contributivas pode ampliar a procura por assistência social.

Fontes: Gazeta de Limeira; Reforma da Previdência completa sete anos: houve economia ou transferência de custos?