Favoritos e preferências ficam neste navegador, sem precisar de cadastro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o início da redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de folga remunerada.
Em decisão liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dino autorizou que, sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não serão considerados hora extra.
O ministro afirmou que a falta de acordo não poderia levar à aplicação antecipada da jornada definitiva de 40 horas semanais. As confederações pediam mais tempo para a transição, mas Dino disse não identificar violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso.
A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias após audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso, da Procuradoria-Geral da República, de confederações patronais e de centrais sindicais.
As cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada deixarão de valer em 16 de dezembro. As demais disposições continuarão vigentes até o fim dos acordos, e sindicatos e empregadores terão 90 dias, contados dessa data, para revisar contrapartidas negociadas.
Dino também reforçou que a redução da jornada não poderá diminuir salários, incluindo pisos. A manutenção da remuneração de trabalhadores cuja jornada foi reduzida, porém, não servirá sozinha como fundamento para pedidos de equiparação por empregados contratados em condições diferentes.
O ministro flexibilizou ainda a distribuição das folgas em setores com picos de demanda, como comércio, agricultura, turismo e atividades em embarcações e plataformas. A definição poderá ocorrer em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador preserve os dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias, se as negociações sobre a compensação fracassarem, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Dino não suspendeu a aplicação da emenda para micro e pequenas empresas.
Para empresas que prestam serviços ao poder público, o ministro reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos, contado da publicação da emenda em 16 de outubro. O limite passa a ser em meados de abril de 2027, e a regra também alcança licitações em andamento, com contagem a partir da assinatura.
A decisão estendeu aos empregados de empresas estatais que concorrem com o setor privado a exceção destinada a trabalhadores com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS. Se o plenário mantiver a liminar, a jornada máxima cairá para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.
Fonte: O Globo
