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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, em 11 de novembro de 2026, o pedido de liminar da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para suspender a modalidade de "compra intermediada" no aplicativo Keeta.
O recurso permite que a plataforma cadastre o cardápio de estabelecimentos sem contrato formal de parceria. Um entregador compra a refeição no local, como um cliente comum, e a transporta até o consumidor.
A ANR pediu multa diária de R$ 10 mil por restaurante incluído no catálogo sem autorização. A entidade alegou violação da autonomia comercial, riscos sanitários no transporte e uso indevido da imagem das marcas.
O juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP, fundamentou a decisão no princípio do exaurimento da marca. Segundo o magistrado, a legislação não permite ao titular impedir a circulação de um produto colocado licitamente no mercado.
Na avaliação do juiz, interromper uma linha de serviço já em operação seria uma medida temerária e de difícil reversão, porque também atingiria empresários que não se opõem ao formato.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defendeu a ferramenta e a classificou como lícita e pró-competitiva. Já a ANR argumentou que o modelo reduz o controle dos restaurantes sobre a operação, os pedidos e a experiência do consumidor.
A Keeta afirma que assume os custos e os reembolsos em casos de extravio ou problemas com os pedidos. A empresa também diz que não utiliza as logomarcas oficiais dos estabelecimentos e identifica as vitrines com o aviso "Intermediada".
A decisão ocorre em meio a disputas judiciais e administrativas envolvendo empresas de delivery. O iFood acionou a Justiça paulista e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusando a Keeta de concorrência desleal, aliciamento de parceiros e uso de subsídios inflados, segundo as informações da reportagem.
Fonte: O Globo