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A Receita Federal informou que 305,8 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027 foram negados por dívidas com a União, estados ou municípios até 29 de outubro. Ao todo, 357,8 mil solicitações haviam sido indeferidas no período.
Empresas que quitaram ou parcelaram os débitos até 30 de outubro ainda podem ter a adesão confirmada caso o sistema não tenha sido atualizado. A consulta estará disponível a partir de 16 de novembro no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
Segundo a Receita, o Termo de Indeferimento não será alterado, porque registra a situação da empresa na data de emissão. Se todas as pendências tiverem sido resolvidas dentro do prazo, o documento continuará exibindo a negativa, mas o sistema mostrará a mensagem de “solicitação aceita”.
Quando os débitos são estaduais ou municipais, a atualização depende do envio das informações pelos órgãos responsáveis. Empresas que contestaram o indeferimento também podem conseguir a adesão, desde que recebam uma decisão favorável.
Nos casos em que a negativa é da Receita Federal, a contestação deve ser apresentada em processo digital no e-CAC em até 20 dias úteis a partir da emissão do termo. Para débitos estaduais ou municipais, os prazos são definidos pelos respectivos órgãos, e não há prazo informado para a conclusão da análise.
O simples questionamento da dívida não suspende o impedimento. Se a empresa contestar a existência ou o valor do débito, a cobrança precisará estar suspensa para deixar de impedir a entrada no regime.
Quem não regularizou as pendências até 30 de outubro e não conseguir reverter a decisão ficará fora do Simples Nacional em 2027. Um novo pedido poderá ser feito em setembro de 2027, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Para identificar o problema, a empresa deve consultar o Termo de Indeferimento no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. O documento indica o órgão responsável pela cobrança, que pode ser a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um estado ou um município.
Débitos federais são consultados no e-CAC e, quando inscritos em dívida ativa, negociados na plataforma Regularize, da PGFN. Pendências estaduais e municipais devem ser verificadas nos portais das secretarias de Fazenda e das prefeituras.
A Receita informa que débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300. O acordo só começa a valer após o pagamento da primeira parcela no vencimento, enquanto débitos de ICMS e ISS devem ser negociados diretamente com estados e municípios.
Fonte: O Globo
