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O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais de empresas do setor de combustíveis. A medida busca reforçar a fiscalização e identificar possíveis irregularidades nas operações comerciais.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto foi aprovado por 72 votos e segue para sanção presidencial. A proposta estabelece prazo máximo de 180 dias para a edição dos atos e a formalização dos instrumentos necessários à implementação das novas regras.
Empresas que dependem de autorização da ANP deverão concordar com o acesso da agência a dados de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor e conhecimentos de transporte eletrônicos. A exigência também alcançará empresas já autorizadas, dentro de prazo que ainda será regulamentado.
A ANP poderá obter as informações diretamente de órgãos tributários da União, dos estados e do Distrito Federal, além do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Os dados poderão ser usados para conferir declarações, cruzar informações em fiscalizações e elaborar estudos sobre o setor.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a documentação fiscal eletrônica permitirá identificar incompatibilidades de volume, origem, destino ou sequência operacional. Segundo o relatório, o cruzamento de dados também poderá direcionar inspeções para operações com maior risco de irregularidade.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a proposta e relacionou o reforço da fiscalização ao combate à infiltração de organizações criminosas no setor. Ela citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, que investiga fraudes e lavagem de dinheiro envolvendo empresas da cadeia de combustíveis.
O compartilhamento das informações deverá respeitar as regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional. A proposta também determina que a ANP comunique à Receita Federal e às secretarias estaduais e distrital da Fazenda a abertura de processos sancionadores com possível repercussão tributária.
Fonte: O Globo
