Redução da maioridade penal divide especialistas em meio a propostas no Congresso

Propostas para reduzir a maioridade penal estão em análise na Câmara e no Senado, e especialistas divergem sobre os efeitos da mudança para a segurança pública e a reintegração de adolescentes. A discussão foi relatada pelo R7 em 10 de novembro de 2026.

As propostas discutidas preveem que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos em determinadas situações. Hoje, a maioridade penal é de 18 anos; adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Contrária à redução, a advogada criminalista Bruna Heck alertou, em entrevista ao R7, para o risco de adolescentes criarem vínculos mais profundos com facções ao ingressarem no sistema prisional adulto. Ela defendeu investimentos em educação, profissionalização e acompanhamento socioeducativo.

A criminalista Lorena Pontes também apontou riscos ligados à estrutura penitenciária. Segundo ela, a entrada antecipada de adolescentes no sistema penal adulto poderia agravar a pressão sobre prisões que já enfrentam superlotação.

Favorável à mudança, o advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha defendeu que a responsabilização seja proporcional à gravidade de crimes violentos, mas afirmou que a redução da idade penal, isoladamente, não tem eficácia comprovada para diminuir a violência. Para ele, a medida deveria integrar uma política mais ampla, com ações de educação, prevenção, investigação e recuperação dos infratores.

A advogada constitucionalista Lívia Medeiros defendeu limitar a redução a adolescentes de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, com critérios específicos para julgamento e cumprimento das penas. Ela reconheceu, porém, que há controvérsia sobre a possibilidade de alterar o artigo 228 da Constituição.

Segundo a reportagem, uma eventual mudança também exigiria adaptações legais e investimentos em unidades específicas, equipes especializadas e mecanismos de proteção.

Fontes: Redução da maioridade penal divide especialistas e exige mudanças no sistema de Justiça