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A PEC da Segurança, elaborada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada pelo Congresso na semana anterior a 10 de novembro de 2026, prevê o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e impede o contingenciamento dessas verbas pelo governo federal.
Dados do Painel do Orçamento Federal consultados pelo GLOBO indicam que o FNSP tem previsão de R$ 2,8 bilhões para 2026, enquanto o Funpen está estimado em R$ 961 milhões. Pelo Orçamento inicial, os estados devem receber R$ 1,08 bilhão do FNSP e R$ 267 milhões do Funpen.
A legislação já determina repasses dos dois fundos e proíbe o bloqueio temporário dos recursos para o cumprimento de metas fiscais. Mesmo assim, diferentes governos adotaram a prática desde a década passada.
Em 2019, os 26 estados e o Distrito Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o contingenciamento de R$ 1,1 bilhão do FNSP. A Corte determinou o desbloqueio, após a ministra Rosa Weber afirmar que a legislação também impede a alocação dos recursos em reserva de contingência.
No Orçamento de 2026, o governo federal destinou R$ 118 milhões do FNSP a uma reserva de contingência. O projeto de lei orçamentária de 2027, ainda não votado, prevê R$ 695 milhões nessa rubrica.
Após a aprovação da PEC no Senado, o ministro da Justiça, Wellington César Lima Silva, disse que o texto protege os recursos destinados à segurança. O Ministério do Planejamento afirmou que os valores em reserva são de natureza financeira e condicionados à realização de receitas e aos limites de crescimento previstos no arcabouço fiscal.
Criado em 2001, o FNSP financia equipamentos e a qualificação das forças de segurança estaduais. São Paulo lidera a previsão de repasses obrigatórios em 2026, com R$ 45 milhões, enquanto convênios com estados e municípios já receberam R$ 184 milhões neste ano, segundo o Portal da Transparência.
O FNSP também recebe recursos de loterias e impostos sobre apostas esportivas. Em 2025, a arrecadação com bets chegou a quase R$ 500 milhões, e o Funpen arrecadou quase R$ 90 milhões em 2026 com o confisco de bens de criminosos condenados.
Fonte: O Globo
