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O Senado deve votar nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, a PEC 18/2025, que reorganiza a segurança pública, amplia a cooperação entre os entes federativos e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares.
Apresentada pelo Executivo em 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em outubro. Se os senadores fizerem alterações, o texto terá de retornar à Câmara.
A PEC inclui expressamente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais, preservando as atribuições de estados e municípios.
Para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, o texto prevê cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima em casos determinados, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco sem indenização de bens vinculados à atividade criminosa.
A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
A Polícia Federal poderá atuar de forma mais ampla contra crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente os relacionados ao crime organizado. A medida busca reforçar investigações que envolvam mais de um estado, sem retirar atribuições das polícias civis e militares.
As atribuições da Polícia Rodoviária Federal também seriam ampliadas para incluir a atuação em ferrovias e hidrovias federais. Já os municípios poderiam criar polícias de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Na área de financiamento, a PEC determina o repasse pela União de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, observadas as exceções previstas. O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, a fundos de segurança pública.
O principal impasse antes da votação é a tentativa de incluir a redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, enquanto o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que não há acordo para incluir emendas e defendeu que a discussão sobre a maioridade penal ocorra em outro momento. O governo busca aprovar a PEC sem alterações para evitar o retorno do texto à Câmara e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: O GLOBO
