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Mais de 305 mil empresas tiveram pedidos negados para ingressar no Simples Nacional em 2027 por causa de dívidas com a União, estados ou municípios, segundo a Receita Federal. Os dados, referentes a 29 de outubro, ainda podem mudar porque o prazo para regularização terminou em 30 de outubro.
Até 29 de outubro, a Receita registrou 357,8 mil pedidos indeferidos. Desse total, 305,8 mil foram rejeitados por débitos, enquanto 299,9 mil solicitações foram aprovadas.
A legislação impede a entrada no regime de empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou às Fazendas públicas federal, estaduais e municipais quando a cobrança não está suspensa. A restrição inclui impostos, contribuições previdenciárias e outras obrigações.
As empresas tinham até 15 de outubro para solicitar a adesão ao regime de 2027. Se aprovadas, as opções passam a valer em 1º de janeiro e não podem ser revertidas durante o ano.
O Simples Nacional reúne diferentes impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e atende empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, o DAS cobre apenas tributos federais; ICMS e ISS são pagos separadamente.
Com a Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS e Cofins em 2027. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, substituirá gradualmente ICMS e ISS nos próximos anos.
As empresas do Simples poderão recolher IBS e CBS separadamente, no chamado regime híbrido, ou manter esses tributos na guia única. Segundo a Receita, mais de 1 milhão de contribuintes optaram pelo regime regular do IBS e da CBS.
A CBS está prevista para começar a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, mas sua alíquota ainda não foi definida. O Tribunal de Contas da União aprovou uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para o tributo.
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria e a Ordem dos Advogados do Brasil pediram ao governo o adiamento da reforma. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, negou que o governo pretenda postergar a implementação.
Fonte: O Globo
