AGU recorre contra suspensão de novas regras para vale-alimentação e refeição

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), informou o órgão nesta terça-feira (10).

A decisão foi assinada na segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A medida vale apenas para as empresas associadas à entidade.

Entre os dispositivos suspensos estão a abertura obrigatória dos arranjos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o repasse aos estabelecimentos em até 15 dias e os limites de tarifas previstos no decreto. A regra que permite o uso de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada continua em vigor.

Segundo a decisão, o decreto pode ter ultrapassado o poder regulamentar do Executivo ao impor obrigações e restrições não previstas na legislação do programa. O juiz também questionou os limites de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para os repasses.

Fonte: O Globo