Favoritos e preferências ficam neste navegador, sem precisar de cadastro.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de processos que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de cota fixa no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até o julgamento definitivo do tema pelo plenário da Corte.
Segundo Fux, a suspensão busca evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e reduzir o risco de insegurança jurídica. O ministro também mencionou o potencial impacto social da exploração de apostas de quota fixa.
A PGR citou como exemplo de decisões conflitantes uma autorização da Justiça de São Paulo para que três casas de apostas retomassem o funcionamento, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
Na decisão, Fux determinou a suspensão dos processos que discutem a constitucionalidade da MP até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024. O Ministério Público Federal afirmou haver uma proliferação de ações sobre a validade da medida, o que poderia resultar em aplicação desigual da norma.
Publicada em setembro, a medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meios físico ou virtual. Fux é relator de ações no STF sobre o tema e, em audiência realizada na semana anterior, defendeu que as bets deveriam ser banidas.
Representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos participaram da audiência. Eles argumentaram que a proibição levou à expansão de plataformas clandestinas que operam sem autorização do governo federal.
Fonte: O Globo