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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, suspendeu na sexta-feira (6) a autorização para que três sites de apostas voltassem a funcionar. A decisão havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, apesar das restrições previstas em decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente do tribunal acolheu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e avaliou que a autorização criava incerteza sobre as regras do setor ao permitir que algumas empresas operassem enquanto outras permaneciam impedidas.
A decisão anterior atendia a um recurso da CDA Gaming, responsável pelos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A empresa contestou o decreto sob a alegação de violação dos princípios da segurança jurídica.
Adriana Pileggi afirmou que as plataformas fizeram investimentos para operar legalmente após a regulamentação das atividades, em 2023. Segundo ela, o interesse público não permite à administração alterar subitamente o que havia sido estabelecido; a decisão, porém, valia apenas para os sites da empresa.
Ao revogar a autorização, o presidente do TRF3 argumentou que as regras devem ser aplicadas de forma uniforme a todas as empresas do setor.
O Supremo Tribunal Federal realizou na terça-feira uma audiência pública sobre recursos apresentados por empresas de apostas contra o decreto. Durante a sessão, clubes de futebol relataram queda nas receitas, já que muitas equipes da primeira divisão tinham plataformas de apostas como principais patrocinadoras.
Em vigor desde o fim de setembro, o decreto precisa ser aprovado pelo Congresso até o fim de janeiro para se tornar definitivamente lei.
Fonte: O Globo