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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão assinada neste domingo, todos os processos judiciais que contestam a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a proliferação de ações sobre o tema e o risco de decisões divergentes nas instâncias inferiores. Com a suspensão, deixam de valer as decisões que autorizavam a operação de casas de apostas enquanto o STF não julgar a questão.
Fux afirmou que a tramitação simultânea dos processos poderia gerar insegurança jurídica, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
A PGR havia citado como exemplo uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
A medida provisória, publicada em setembro, proíbe no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meios físico ou virtual.
A suspensão vale até o julgamento definitivo pelo plenário do STF. Fux é relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida, mas ainda não há data para a análise do caso pelos ministros.
Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública sobre o tema e afirmou que as bets “têm que ser banidas”. Representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos defenderam, no encontro, que a proibição contribuiu para a expansão de plataformas clandestinas.
Fonte: O Globo