AGU anuncia recurso contra decisão que libera três bets em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou em 6 de novembro de 2026 que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou o funcionamento de três casas de apostas no Brasil.

A decisão, assinada em 3 de novembro pela desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora na 3ª Turma do tribunal, atendeu a um pedido da CDA Gaming e beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido. Ao recorrer, a empresa alegou ter uma concessão onerosa válida até o fim de 2029 e afirmou ter pago R$ 30 milhões para explorar o setor.

Ao conceder a tutela recursal, a desembargadora afirmou que os investimentos técnicos e financeiros feitos pela operadora não poderiam ser desconsiderados. Segundo a magistrada, a extinção abrupta das autorizações poderia contrariar os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A decisão suspendeu os efeitos da medida provisória para as três plataformas da CDA Gaming. Os sites poderão funcionar desde que cumpram as exigências regulatórias e permaneçam sob fiscalização do Estado até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

A medida provisória determina o encerramento das autorizações sem devolução dos valores pagos ou indenização pelos investimentos. Segundo o texto, 85 outorgas foram concedidas a R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões; a MP ainda será analisada pelo Congresso.

Fonte: O Globo