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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em 9 de novembro de 2026 a pena de dois anos de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por sua atuação na homologação de um acordo entre a Operação Lava-Jato e a Petrobras.
Na decisão liminar, Fux apontou indícios de que o processo disciplinar foi aberto após o prazo de cinco anos previsto para a prescrição de faltas funcionais. A medida suspende o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da pena até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.
O ministro determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita o retorno de Hardt à jurisdição, com salário integral, após o fim de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. O tribunal também não poderá executar a penalidade enquanto a liminar estiver em vigor e deverá registrar a decisão nos documentos funcionais da magistrada.
O processo disciplinar apurou a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras. O documento previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade negociada pela estatal com autoridades dos Estados Unidos.
Hardt argumentou no STF que o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra ela. A defesa sustentou que a prescrição havia ocorrido porque a abertura do processo administrativo só foi decidida em junho de 2024.
Fux considerou, em análise preliminar, que a contagem do prazo começou em 15 de março de 2019, quando o CNJ recebeu a reclamação, e não em 2023, após uma correição extraordinária. O processo disciplinar foi instaurado em 7 de junho de 2024, cinco anos, dois meses e 23 dias depois da reclamação, segundo o cálculo do ministro.
Na decisão, Fux também afirmou que o CNJ não apontou provas de que Hardt tenha participado das negociações do acordo ou buscado benefício pessoal. O ministro questionou ainda a aplicação de exigências que, segundo ele, não estavam previstas nas normas vigentes em janeiro de 2019.
A liminar não anula a punição nem encerra o caso. O CNJ e o TRF-4 serão comunicados, e a autoridade responsável pela decisão do Conselho deverá prestar informações em dez dias, antes do envio do processo à Procuradoria-Geral da República; o mérito do mandado de segurança ainda será julgado.
Fonte: O Globo