O que prevê a PEC da Segurança aprovada pelo Senado

O Senado aprovou em 3 de novembro de 2026, em dois turnos, a PEC 18/2025, que reúne mudanças na organização da segurança pública e nas políticas penais. A votação foi unânime: 73 senadores votaram a favor no primeiro turno e 75, no segundo. O texto aprovado prevê incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.

A proposta não cria o Susp. O sistema existe desde 2018, instituído pela Lei 13.675, e organiza o compartilhamento de dados, operações integradas e colaboração entre estruturas de segurança. O texto aprovado pelo Senado prevê elevar o sistema à Constituição e menciona ações conjuntas, troca de informações e integração de sistemas. A segurança pública continua atribuída a estados e municípios, segundo o Ministério da Justiça.

Entre as mudanças previstas estão mecanismos para proteger recursos de três fundos contra bloqueios e contingenciamentos, com exceções previstas no texto: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o fundo de aparelhamento da Polícia Federal (Funapol). A PEC também destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. Uma previsão de repasse de recursos arrecadados com apostas esportivas foi retirada durante a análise no Senado.

O texto permite a criação de polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário. A previsão estabelece critérios de formação, financiamento e acreditação, além de controle externo do Ministério Público. Portanto, a aprovação não significa que todos os municípios passarão automaticamente a contar com uma nova polícia.

A proposta também amplia atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e crimes ambientais. Para a Polícia Rodoviária Federal, prevê atuação em ferrovias e hidrovias federais. Essas mudanças constam do texto aprovado pelo Senado.

Na área penal, a PEC cria o Sistema de Políticas Penais e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas descritas estão restrições a benefícios e à progressão de regime e a possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas. O texto também prevê direitos de assistência, informação e acesso à Justiça para vítimas, com atenção especial às mulheres.

A redução da maioridade penal ficou fora da PEC aprovada. As emendas sobre o tema foram desmembradas e devem tramitar em propostas autônomas; o desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36. Assim, a votação da PEC 18/2025 não alterou a maioridade penal.

Fontes: Agência Senado; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República