Favoritos e preferências ficam neste navegador, sem precisar de cadastro.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta sexta-feira, 6 de novembro, a manutenção das regras para a venda de botijões de gás de cozinha de até 13 quilos em todo o país. Os recipientes devem ser comercializados cheios, lacrados, com selo de inviolabilidade e com a marca da distribuidora gravada em alto-relevo.
A decisão ocorre após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) discutir uma reforma do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP). A proposta previa retirar a obrigatoriedade da marca em alto-relevo e permitir o enchimento de vasilhames de outras distribuidoras.
O Ministério de Minas e Energia contestou a proposta em ofício à ANP, alegando riscos à segurança dos consumidores, possibilidade de fraudes e ameaça ao Gás do Povo. A diretoria da agência suspendeu o processo em 12 de junho.
A resolução também amplia a fiscalização sobre distribuidoras e revendas que participam do Gás do Povo, programa federal que oferece recargas gratuitas a famílias de baixa renda. A ANP, o MME, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e os operadores do programa deverão criar mecanismos conjuntos de controle.
As medidas incluem o acompanhamento das revendas credenciadas e o monitoramento de indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras. As informações deverão ser compartilhadas com órgãos de defesa do consumidor.
As revendas credenciadas terão de atender os beneficiários sem discriminação, prestar informações claras, colaborar com mecanismos de rastreabilidade e comunicar indícios de fraude, desvio ou atuação de organizações criminosas no mercado de GLP.
A resolução prevê que a fiscalização priorize orientação, monitoramento e correção de desvios, sem afastar as sanções previstas em lei. A ANP regulamentará os meios técnicos para aplicar as medidas, e seu relatório anual ao CNPE passará a detalhar as ações de fiscalização do GLP no programa.
Em nota, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o programa exige controle para garantir que os recursos públicos cheguem às famílias com segurança e sem desvios.
Fonte: O Globo