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A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança, aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026, amplia as possibilidades de atuação conjunta entre forças policiais estaduais e federais no Brasil. O texto ainda inclui o Conselho Nacional de Segurança Pública na Constituição e autoriza a criação de polícias municipais.
A medida amplia a base jurídica para a Polícia Rodoviária Federal prestar auxílio a órgãos estaduais, quando solicitada pelos governadores, e proteger bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União. Na prática, a previsão permite operações da PRF além das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
As regras para a participação da PRF nessas ações ainda dependerão de legislação complementar. Para o pesquisador Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a corporação passa a ter um caráter mais ostensivo e poderá atuar em situações de calamidade pública com outros órgãos.
A PEC também estabelece que a PRF não terá competências investigativas atribuídas exclusivamente às polícias Federal e Civil. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais afirmou que a ampliação representa um avanço na integração das forças e defendeu a atualização das normas ministeriais atualmente vigentes.
Na área de combate ao crime organizado, o texto aprovado pelo Senado dá respaldo constitucional à atuação da Polícia Federal em investigações contra organizações criminosas e milícias privadas. Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, a possibilidade já existe em lei, mas a inclusão na Constituição reforça essa atribuição.
A jurista Anna Normanton avaliou que normas complementares deverão definir critérios de atuação, compartilhamento de informações e formação de forças-tarefa entre a União e os estados. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo afirmou que a proposta busca integrar a PF às polícias estaduais, sem ampliar isoladamente as atribuições da corporação.
O Conselho Nacional de Segurança Pública, previsto desde a lei de 2018 que criou o Sistema Único de Segurança Pública, passará a constar da Constituição. Com representantes da União, dos estados e dos municípios, o órgão terá caráter consultivo e acompanhará metas, diretrizes e políticas de segurança pública e defesa social.
O texto será promulgado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Fonte: O GLOBO
