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O Senado manteve a autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários por empresas na quitação de tributos federais, informou O Globo. A medida pode render de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027, segundo estimativa do Executivo incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
A compensação tributária permite que empresas usem valores a receber da Receita Federal — como tributos pagos a mais — para abater outros tributos federais, sem desembolso do caixa. Pelo texto aprovado, o Executivo poderá reduzir essas compensações quando adotar medidas de contenção de despesas, até o limite dos valores bloqueados ou contingenciados no Orçamento.
Um ato do governo definirá os percentuais de redução, que poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado. A estimativa para 2027 corresponde à faixa de impacto prevista pelo Executivo para o contingenciamento, de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões, segundo O Globo.
A regra foi alvo de críticas de entidades empresariais. Um manifesto assinado por 119 organizações, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediu a retirada do dispositivo. Para as entidades, a retenção pode obrigar empresas a pagar em dinheiro tributos que poderiam quitar com créditos a receber do Fisco.
Senadores da oposição também criticaram a falta de prazo e de correção para o uso posterior dos créditos retidos. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), chamou o mecanismo de “calote”. Ao defender o parecer, Braga afirmou que o texto “não propõe calote, propõe, sim, responsabilidade fiscal e tributária”.
O projeto também prevê que créditos de PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições continuem válidos e possam ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária. Se os deputados alterarem o texto, ele voltará ao Senado.