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O Senado vota nesta terça-feira quatro destaques ao pacote de ajuste fiscal, última etapa da análise na Casa antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados. As propostas tratam de repasses a estados e municípios, de obrigações futuras da União e do uso de créditos tributários por empresas. Segundo O Globo, o governo articula votos para preservar o texto, cuja economia estimada pelo Planalto é de até R$ 56,1 bilhões em 2027.
Um dos destaques, apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas (DF), pede a retirada do artigo que reduz temporariamente os repasses da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação com a desoneração das exportações. Pelo texto, os pagamentos da chamada Lei Kandir cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, seria quitada até 2037.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a União poderia antecipar pagamentos caso a situação fiscal melhorasse. O texto, porém, não prevê expressamente essa possibilidade: determina que a diferença não transferida em cada ano seja paga em parcelas anuais iguais, a partir do exercício seguinte, até 2037.
Outro requerimento de Izalci propõe suprimir o trecho segundo o qual a lei “não constituirá obrigação futura para a União” e não afetará benefícios já concedidos em lei.
Créditos tributários de empresas
O destaque do líder do Republicanos, Alan Rick (AC), busca retirar a regra que permite ao governo limitar, em caso de contingenciamento no Orçamento, a compensação cruzada de tributos — o uso de créditos de um imposto para quitar débitos de outro. A medida tem impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A limitação não extinguiria os créditos das empresas, mas poderia obrigá-las a pagar tributos em dinheiro e deixar parte dos valores a receber da União. Exportadores estão entre os mais afetados, por acumularem créditos tributários, segundo O Globo. Mais de cem entidades empresariais divulgaram manifesto contra a medida, informou o jornal.
Emenda de Rogério Marinho
Também será votada em separado uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que suprime do pacote as medidas contestadas nos outros destaques e altera parâmetros do ajuste. Entre as mudanças, propõe limitar a 0,6%, em vez de 2%, o crescimento real dos gastos nos anos em que houver contingenciamento.
A oposição tenta atrair votos de senadores insatisfeitos com os efeitos do pacote sobre estados, municípios e empresas. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que parte significativa da economia projetada será bancada por estados e municípios. A votação no Senado definirá o texto que seguirá à Câmara.
Atualização
O governo Lula tem reforçado explicações públicas e de bastidores para afastar a preocupação de que mudanças nas regras do arcabouço fiscal afetem a política de reajuste do salário mínimo, informou O Globo.
Segundo o jornal, a preocupação persiste em setores da esquerda, apesar das explicações do governo.