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terça-feira, 17 de novembro de 2026

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Política

Moraes ainda não havia liberado ações sobre Lei da Dosimetria; julgamento não tinha data

Motta e Alcolumbre pediram que o STF conclua a análise ainda neste ano, mas a pauta depende da liberação dos processos por Moraes.

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Os presidentes da Câmara e do Senado pediram ao ministro Alexandre de Moraes que libere para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) as ações que questionam a Lei da Dosimetria. Até a publicação da reportagem de O Globo, Moraes ainda não havia liberado os processos e informara que daria retorno ao pedido assim que possível.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, defenderam que o STF conclua a análise ainda neste ano. A expectativa de que Moraes libere as ações nas próximas semanas foi atribuída por O Globo a avaliações de integrantes da Corte, não a uma decisão anunciada pelo tribunal.

A inclusão dos processos na pauta depende do presidente do STF, Edson Fachin, e só poderá ocorrer depois que Moraes liberar as ações. Até a publicação da reportagem, não havia data definida para o julgamento.

A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão de Moraes, até que o plenário do STF analise sua constitucionalidade. Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestaram sobre a validade da norma. Segundo O Globo, o Legislativo defendeu a lei; a AGU apontou irregularidades no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma; e a PGR se posicionou contra a suspensão, citando a autonomia do Congresso para estabelecer critérios de aplicação das penas.

Segundo O Globo, uma eventual decisão do STF pela constitucionalidade da lei permitiria analisar pedidos de redução de pena de condenados pela tentativa de golpe de Estado, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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