Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem que as ações sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria sejam julgadas ainda em 2026. Segundo essa ala da Corte, o presidente do tribunal, Edson Fachin, não deve impedir a inclusão do caso na pauta se o relator, Alexandre de Moraes, liberar o processo.
A avaliação reservada é que a análise da lei pode permitir uma eventual redução da pena de Jair Bolsonaro sem anular a condenação do ex-presidente pela tentativa de golpe de Estado. Os ministros consideram possível que o julgamento ocorra antes do recesso do Judiciário, em dezembro, depois do período eleitoral.
Para parte dos integrantes do STF, a discussão sobre a norma é um caminho mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. Não haveria, neste momento, sinais de maioria no tribunal para rever a condenação.
A análise também ocorre em meio às preocupações sobre a relação entre o STF e o Congresso Nacional após as eleições. Uma ala da Corte avalia que a definição sobre a legislação pode reduzir a pressão política sobre o tribunal, especialmente diante da nova composição do Senado, que terá presença expressiva de parlamentares críticos ao Supremo.
Os ministros ressaltam que o julgamento não implica necessariamente uma decisão favorável a Bolsonaro. O plenário deverá examinar a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso e, se considerar a lei válida, definir os parâmetros para sua aplicação aos condenados pelos atos golpistas.
A Lei da Dosimetria altera critérios de cálculo e cumprimento de penas, inclusive para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou o veto.
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da legislação após partidos apontarem possíveis ilegalidades na tramitação do texto. As ações receberam manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em junho, se posicionou contra a suspensão provisória da norma.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que as críticas de que a lei teria sido criada especificamente para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro não demonstram desvio de finalidade suficiente para justificar a suspensão imediata.
Entre as mudanças previstas está a proibição de somar as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto, além de regras mais favoráveis para a progressão de regime. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão, e a aplicação da norma poderia reduzir o período de cumprimento da pena em regime fechado, sem anular a condenação ou restabelecer seus direitos políticos.
Fonte: O Globo