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Mais concorrência em mercados dominados por grandes plataformas digitais poderia reduzir em R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano os gastos de consumidores e empresas no Brasil, segundo estimativa da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. A projeção, apresentada em nota técnica sobre o projeto que estabelece regras de concorrência para as plataformas, considera apenas efeitos diretos sobre os preços.
O cálculo aplica reduções de 10% a 33% ao faturamento de 13 segmentos que a Fazenda considera mais propensos a problemas de concorrência. Juntos, esses mercados faturaram R$ 153,3 bilhões no país em 2025. A computação em nuvem respondeu por R$ 66,3 bilhões; a publicidade em redes sociais, por R$ 23,5 bilhões; o transporte por aplicativo, por R$ 15 bilhões; as licenças de sistemas operacionais para computadores, por R$ 11,9 bilhões; e os anúncios em buscadores, por R$ 11,1 bilhões. A lista inclui ainda entrega de comida, lojas de aplicativos, sistemas operacionais de celulares, inteligência artificial e pagamentos por aproximação com celular, entre outros segmentos.
Na estimativa da Fazenda, a redução de gastos representa uma transferência de renda das plataformas para quem usa seus serviços: consumidores e empresas que vendem, anunciam ou recebem pagamentos por meio delas. A nota considera cerca de 37% do faturamento total das plataformas no país e não contabiliza possíveis efeitos de aumento do consumo nem ganhos de qualidade ou inovação. Por isso, a SRE classifica o cálculo como conservador.
A pasta ressalva, porém, que os parâmetros usados vêm em boa parte de mercados tradicionais. A extrapolação para os serviços digitais é, segundo a nota, “uma aproximação”, e os valores devem ser lidos como “cenários ilustrativos”, não como uma economia garantida. O governo afirma que o projeto não determina preços nem impõe reduções às empresas: os efeitos estimados seriam uma consequência possível de maior concorrência. O exercício também não pressupõe que plataformas específicas tenham cometido irregularidades.
O projeto altera a Lei de Defesa da Concorrência e prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) possa designar plataformas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”. Entre os critérios estão faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil. As empresas designadas ficariam sujeitas a obrigações como transparência sobre termos de uso e ranqueamento, interoperabilidade e portabilidade de dados, além da proibição de favorecer os próprios produtos. A proposta também cria uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade.
Segundo reportagem de O Globo publicada em 16 de novembro de 2026, o projeto tramitava em regime de urgência e estava às vésperas de votação na Câmara. Se aprovado pelos deputados, seguiria para o Senado.