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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala 6x1 e definiu regras de transição para a redução da jornada semanal.
Em seu voto, Dino defendeu que o plenário confirme integralmente a decisão, que havia sido proferida na quinta-feira. Os outros nove ministros da Corte ainda devem apresentar suas posições.
O caso é analisado em sessão virtual extraordinária, com previsão de encerramento às 11h de segunda-feira. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da emenda constitucional e o prazo de adaptação.
A decisão mantém a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além de dois dias de descanso remunerado por semana. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Dino também autorizou medidas de transição para facilitar a adaptação das empresas. Na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário de oito horas.
O ministro estabeleceu ainda prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais continuarão válidas.
Fonte: O Globo