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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13) a análise da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala 6x1 e definiu regras de transição para a redução da jornada semanal.
A sessão virtual extraordinária começa às 11h e termina às 11h de segunda-feira (16). Os ministros vão decidir se referendam a liminar concedida por Dino em 12 de novembro, após ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Dino rejeitou os pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. A decisão mantém a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e assegura dois dias de descanso remunerado por semana. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos que excederem oito horas diárias não terão adicional de hora extra.
O ministro também estabeleceu prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para empresas e sindicatos renegociarem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. O período não adia a entrada em vigor dos novos direitos, e cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente.
A distribuição dos dias de descanso poderá ser definida de forma diferente por negociação coletiva, desde que sejam preservados os dois repousos remunerados. Se não houver acordo sobre a compensação das folgas nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias sobre o tema.
Fonte: O Globo
